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Legislação · há 36 anos

LEI ORGÂNICA, DE 05 DE ABRIL DE 1990, DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Art. 1º O Município de Cuiabá, Capital do Estado de Mato Grosso, é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos...

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Legislação · há 20 anos

Lei nº 4729 de 01 de julho de 2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM SERVIR AOS SEUS CLIENTES OS ALIMENTOS COM "MOLHOS" EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS, FECHADAS DO TIPO SACHES....

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Camara Municipal de Cuiaba

Legislação · há 24 anos

Lei nº 4498 de 01 de janeiro de 2003

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA DO ESTADO DE MATO GROSSO"....

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