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Legislação · há 18 anos

Lei nº 4729 de 01 de julho de 2006

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM SERVIR AOS SEUS CLIENTES OS ALIMENTOS COM "MOLHOS" EM EMBALAGENS INDIVIDUAIS, FECHADAS DO TIPO SACHES....
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Legislação · há 21 anos

Lei nº 4498 de 01 de janeiro de 2003

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA DO ESTADO DE MATO GROSSO"....
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Legislação · há 15 anos

Lei nº 4372 de 22 de novembro de 2008

DENOMINA "PARQUE TIA NAIR" O PARQUE ECOLÓGICO LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM ITÁLIA....
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Legislação · há 19 anos

Lei nº 4393 de 01 de novembro de 2004

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TÉCNICO INDUSTRIÁRIO....
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Legislação · há 22 anos

Lei nº 4189 de 18 de maio de 2002

DENOMINA "ALCINA SOARES DUARTE" O CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO MORADA DO OURO, NESTA CAPITAL....
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Legislação · há 23 anos

Lei nº 4151 de 12 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DOS SURDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Legislação · há 23 anos

Lei nº 4096 de 02 de outubro de 2001

DENOMINA PRAÇA PADRE PEDRO COMETTI O ESPAÇO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS BOGOTÁ, SAN SALVADOR, MANÁGUA E LA PAZ, NO BAIRRO JARDIM DAS AMÉRICAS....
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Legislação · há 23 anos

Lei nº 4044 de 01 de janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Legislação · há 23 anos

Lei nº 4022 de 01 de janeiro de 2001

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 1º DA LEI 3.812 DE 11 DE JANEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Legislação · há 24 anos

Lei nº 3875 de 13 de dezembro de 1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CULTURAL E ARTÍSTICO CUIABÁLIA - INCAC....
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