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15 de agosto de 2018

Lei 4141/01 | Lei nº 4141 de 17 de dezembro de 2001

Publicado por Camara Municipal de Cuiaba (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (6 documentos)

AUTOR: EXECUTIVO.

O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art 1º Fica instituído o "Passe Livre Estudantil , no Serviço Público Municipal de Transportes Coletivo de Passageiros, de caráter pessoal e intransferível, garantindo aos estudantes, regularmente matriculados e na freqüência do curso, a gratuidade do seu uso. Ver tópico

Art. 2º São beneficiários os estudantes de primeiro, segundo e terceiro graus, cursos supletivos, pré-vestibulares, Institutos e Escolas Profissionalizantes, Institutos e Seminários Teológicos (religiosos), da rede pública e privada de ensino do Município, matriculados em estabelecimento de ensino, com situação regular junto a Prefeitura Municipal de Cuiabá. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único: É vedado ao beneficiário acumular mais de uma concessão do beneficio. Ver tópico

Art. 3º São requisitos obrigatórios e indispensáveis para fazer jus ao "Passe Livre Estudantil": Ver tópico

I - Comprovar residência fixa no Município de Cuiabá; Ver tópico

II - Estar matriculado em estabelecimento de ensino localizado há mais de 2.000 (dois mil) metros da residência do beneficiário; Ver tópico

III - Apresentar atestado de matricula escolar, emitido a cada ano letivo e assinado pelo Diretor do Estabelecimento de Ensino em modelo padrão, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbano-SMTU, para a primeira concessão do beneficio e nas seguintes além deste, atestado de freqüência relativo ao ano letivo anterior; Ver tópico

IV- Apresentar a Carteira de Estudante atualizada, que será emitida pelos Diretórios Centrais dos Estudantes-DCE s, pelas instituições de ensino de natureza pública e privada, pela Associação Cuiabana dos Estudantes Secundaristas-ACES, Associação Mato-grossense de Estudantes-AME, ou outras entidades competentes da representação estudantil; Ver tópico

V - Apresentar Atestado de Freqüência Escolar, trimestralmente, assinado pelo Diretor do Estabelecimento de Ensino. Ver tópico

§ 1º O beneficio será válido nos dias regulares de aula do beneficiário, declarados pelo Estabelecimento de Ensino, conforme o calendário escolar. Ver tópico

§ 2º O beneficio abrange o transporte convencional (ônibus) e o alternativo (lotação, micro-ônibus), sendo restrito às linhas do trajeto residência/estabelecimento de ensino/residência, identificados no cartão do beneficiário. Ver tópico

§ 3º Em caso de fraude comprovada, o beneficio será automaticamente cassado. Ver tópico

§ 4º Sofrerão punições administrativas os responsáveis em atestar a autenticidade dos documentos apresentados e que vieram a propiciar qualquer tipo de fraude. Ver tópico

Art. 4º A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos - SMTU, no prazo de até 60 (sessenta) dias, deverá publicar Portaria regulamentando o modelo padrão dos documentos exigidos para a concessão do beneficio, bem como, os aspectos técnicos e operacionais para sua implantação. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º O custeio dos benefícios desta Lei, não implicará aumento do equivalente já existente dos 50% (cinqüenta por cento) do valor da tarifa normal, já incluso no cálculo operacional do sistema municipal de Transportes. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º O custeio do equivalente aos outros 50 % (cinqüenta por cento), resultante desta Lei, correrá à conta do Tesouro Municipal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º Fica vedado o aumento da tarifa vigente e a inclusão nos cálculos tarifários futuros, os benefícios do acréscimo de 50 % (cinqüenta por cento) advindos desta Lei. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º Fica revogada a Lei nº 2.255/85 e o art. 35 e seus parágrafos da lei nº 1.789/81, bem como suas alterações consignadas nas leis nºs 2.050/83, 3.343/94, 3.785/98 e 3.832/99, que também ficam revogadas. Ver tópico

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2.001.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal

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