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19 de janeiro de 2022

Lei Complementar 8/93 | Lei Complementar nº 8 de 01 de outubro de 1993

Publicado por Camara Municipal de Cuiaba (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 4, DE 24.12.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (135 documentos)

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá -MT. Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar 4/92 abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes redações: Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

DO CONFORTO E SEGURANÇA

Seção I

DOS LOTES VAGOS

"art. 447 Os proprietários de lotes vagos situados no perímetro urbano, com frente para via ou logradouro público, com meio fio e pavimentação, deverão mantê-los limpos, fechados e bem conservados, obedecendo as condições:

I - respeito aos alinhamentos na via pública; Ver tópico (3 documentos)

II - construção de muros de alvenaria, rebocados e caiados, ou grades de ferro ou tapumes de madeira, assentados em base de alvenaria, com altura mínima de 1,80 (um metro e oitenta centímetros); Ver tópico (2 documentos)

III - construção de calçadas nas faixas destinadas aos pedestres. Ver tópico

Parágrafo único. As disposições constantes no presente artigo deverão obedecer os seguintes prazos, a contar da notificação expedida pela prefeitura: Ver tópico (1 documento)

a) de 10 (dez) dias para limpeza; Ver tópico

b) de 30 (trinta) dias para início da obra; Ver tópico

c) de 60 (sessenta) dias a contar do início da obra para sua conclusão. Ver tópico

Art. 448 Decorridos os prazos previstos nos artigos anteriores, a Prefeitura realizará as obras e serviços, cujo custo será lançado como taxa de construção de muros e calçadas e limpeza de terrenos , sendo cobrado juntamente com o IPTU, ou em carnê avulso , a critério do Executivo, podendo ser o débito inscrito em dívida ativa para cobrança judicial, além dos acréscimos legais. Ver tópico

§ 1º A Prefeitura exigirá do proprietário do lote vago, obras de contenção sempre que forem comprometidas as condições de estabilidade do terreno natural, e construção de sarjeta ou dreno para desvio das águas pluviais ou de infiltração que causem prejuízos ou danos a via pública ou a lote vizinho Ver tópico

§ 2º O não atendimento às notificações ensejará a lavratura do auto de infração, incidindo multa de 30% (trinta por cento) sobre o custo do serviço prestado pela Prefeitura, acrescido de 10% (dez por cento) UPF pela reincidência no caso de 2ª notificação. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 01 de outubro de 1993.

DANTE DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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