Carregando...
Jusbrasil - Legislação
18 de outubro de 2019

Lei 2635/88 | Lei nº 2635 de 12 de dezembro de 1988

Publicado por Camara Municipal de Cuiaba (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CUIABÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL Ver tópico (1 documento)

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA- Prefeito Municipal de Cuiabá-MT., Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 1989, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita de CZ$ 71.881.768.276,00 (Setenta e um bilhões, oitocentos e oitenta e um milhões, setecentos e sessenta e oito mil, duzentos e setenta e seis cruzados) e fixa a despesa em igual importância. Ver tópico

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, relacionada no anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento. Ver tópico

1. Receita Corrente 1.1 - Receita Tributária............................6.653.848.000 1.2 - Receita Patrimonial.............................393.291.000 1.3 - Transferências Correntes.....................27.687.924.276 1.4 - Outras Receitas Correntes.....................1.901.316.000 2. Receita de Capital 2.1 - Operação de crédito..........................25.571.012.926 2.2 - Alienação de Bens.................................1.725.000 2.3 - Transferência de Capital......................9.672.651.074 TOTAL GERAL........................................71.881.768.276

Art. 3º A despesa será realizada conforme discriminação constantes dos demonstrativos que integram esta Lei e do anexo II que a acompanha, o qual apresenta detalhamento por órgão, unidade, funções, programas, subprogramas, categoria econômica, projetos e atividades. Ver tópico

Art. 4º Nos termos do artigo da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo autorizado a: Ver tópico

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei utilizando os recursos previstos no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita para atender a insuficiência de caixa, de acordo com o artigo 67 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a destinar o saldo orçamentário que houver, nos termos do inciso II, do artigo 60 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio Alencastro em Cuiabá - MT, 12 de dezembro de 1988.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)