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15 de dezembro de 2018

Lei 2912/91 | Lei nº 2912 de 22 de novembro de 1991

Publicado por Camara Municipal de Cuiaba (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, USO E CONSERVAÇÃO DE ÁRVORES ISOLADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Ver tópico (1 documento)

AUTOR: VER. AURÉLIO AUGUSTO / (VETO) EXECUTIVO

PAULO DE CAMPOS BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá/MT., Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá rejeitou o veto e eu, com respaldo no § 8º do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A proteção, uso, conservação e preservação de árvores situadas na jurisdição do Município, fica regulamentada pela presente Lei: Ver tópico

Art. 2º Considera-se de preservação permanente, para os efeitos desta Lei: Ver tópico

§ 1º Toda e qualquer árvore isolada com diâmetro igual ou superior a 0,15 cm (quinze centímetros), situada em propriedade pública ou particular, na área de jurisdição deste Município. Ver tópico

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, através do Horto Florestal ou órgão semelhante que venha existir, cadastrar as árvores isoladas de acordo com a presente Lei, cabendo-lhe fiscalizar a preservação da flora, fauna, aspectos paisagísticos, sócio-culturais, históricos e as condições ambientais nela existentes. Ver tópico

Art. 4º O corte, derrubada ou queima de qualquer árvore situada na jurisdição do Município, fica subordinada às exigências e providências que segue: Ver tópico

I - Obtenção de licença especial à Secretaria de Agricultura - Horto Florestal - e se tratando de árvore, com caule de diâmetro igual ou superior a 0,15 cm (quinze centímetros), qualquer que seja a finalidade do procedimento, juntando ao pedido a justificativa. Ver tópico

II - Concedida a licença para a retirada da árvore, uma vez observadas as condições técnicas, será replantada na mesma propriedade ou substituída por espécie regionais de semelhante porte quando adulta. Ver tópico

§ 1º Quando a retirada da árvore tiver por finalidade possibilitar edificação, a expedição do "habite-se" fica condicionada ao cumprimento das exigências a que se refere o inciso II. Ver tópico

Art. 5º O responsável pelo corte, derrubada não autorizada, situada na área de jurisdição do Município fica sujeito ao pagamento da multa de valor igual a 5 (cinco) vezes a Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Município. Ver tópico

§ 1º Em caso de reincidência a multa será em dobro, assim sucessivamente, por árvore abatida. Ver tópico

§ 2º Quando a árvore estiver em área de uso e gozo do público, a multa terá valor de 100 (cem) UPF por árvore abatida, assim como também será cobrado em dobro em caso de reincidência. Ver tópico

§ 3º Além da multa a que se refere este artigo, o corte, a derrubada não autorizada, a queima ou a morte provocada de árvore, para fins de edificação, implicará na obrigatoriedade de replantio de outra, da mesma espécie e de porte previamente aprovado pelo Secretário da Agricultura - Horto Florestal, e no indeferimento de pedido de alvará para construir, ou cassação do mesmo, caso haja sido concedido, sempre e quando a construção pretendida ocupar o ponto onde se encontrava a árvore irregularmente abatida. Ver tópico

Art. 6º Os recursos decorrentes da aplicação de multas, realização de vistoria e expedição de licença para eliminação de árvores, nos temos da Lei, constituirão receita da Secretaria de Agricultura - Horto Florestal. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, Em, 22 de NOVEMBRO de 1991.

PAULO DE CAMPOS BORGES

Presidente

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