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19 de junho de 2021

Lei 3173/93 | Lei nº 3173 de 15 de setembro de 1993

Publicado por Camara Municipal de Cuiaba (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, DOS RESULTADOS DE ANÁLISES E PESQUISAS SOBRE A CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

AUTOR: VER. CARLOS NASCIMENTO

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Cuiabá-MT., Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, com atribuições de fiscalização, obrigados a publicar, em imprensa oficial, os resultados de análises realizadas sobre a contaminação de alimentos, compreendendo contaminantes de origem química ou biológica, inclusive resíduos de agrotóxicos e metais pesados. Ver tópico

Parágrafo Único - Nessa publicação deverá constar a marca do comercial, quando se tratar de análise e pesquisas realizadas com produtos industrializados ou o nome e endereço do produtor, quando tratar de produto "in natura". Ver tópico

Art. 2º O prazo máximo para a publicação será de 30 (trinta) dias a contar do término das análises e pesquisas. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio Alencastro, 15 de setembro de 1993.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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