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19 de junho de 2021

Lei 3259/93 | Lei nº 3259 de 30 de dezembro de 1993

Publicado por Camara Municipal de Cuiaba (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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CRIA O CONSELHO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

AUTOR: VER. MÁRIO NADAF

DANTE MARINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Cuiabá/MT. Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o "Conselho Permanente de Fiscalização de Obras Públicas" no âmbito do Município de Cuiabá. Ver tópico

Art. 2º O conselho de que se trata esta Lei tem a seguinte composição: Ver tópico

a) - Representante da OAB/MT; Ver tópico

b) - Representante da Diretoria do CREA/MT; Ver tópico

c) - Representante do CRECI/MT; Ver tópico

d) - Representante do Corpo de Bombeiros de Cuiabá; Ver tópico

e) - Representante do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil; Ver tópico

f) - Representante do Sindicato dos Jornalistas do Estado de Mato Grosso; Ver tópico

g) - Representante do Sindicato dos Professores do Município de Cuiabá; Ver tópico

h) - Representante do Sindicato dos Médicos de Cuiabá; Ver tópico

i) - Representante eleito pelas Associações de Bairros de Cuiabá; Ver tópico

j) - Vereador indicado pela Câmara Municipal de Cuiabá; Ver tópico

L) - Representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil/MT; Ver tópico

§ 1º - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus integrantes. Ver tópico

§ 2º - O tempo do mandato será de 02 (dois) anos, vedada a recondução de quaisquer de seus membros. Ver tópico

Art. 3º A participação do conselho é considerado atividade relevante e não remunerada. Ver tópico

Art. 4º O Conselho, por convocação do seu Presidente reunir-se-á 04 (quatro) vezes ao ano, ordinariamente e, em caso de denúncia de irregularidade, em caráter extraordinário. Ver tópico

Art. 5º O Conselho em caso de constatação de irregularidade, oferecerá denúncia ao Prefeito Municipal, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para providências legais cabíveis. Ver tópico

Art. 6º Todas as obras no âmbito do Município serão acompanhadas pelo Conselho desde a elaboração do projeto técnico e memorial descritivo, fiscalização do cronograma de obras, material empregado e máquinas e equipamentos utilizados até a sua conclusão final, incluindo-se, o processo licitatório. Ver tópico

Art. 7º O Conselho uma vez empossado pelo Prefeito Municipal, aprovará seu Regimento Interno com as normas que nortearão o seu funcionamento. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO ALENCASTRO, EM 30 DE DEZEMBRO DE 1.993.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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