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20 de agosto de 2019

Lei 3264/94 | Lei nº 3264 de 11 de janeiro de 1994

Publicado por Camara Municipal de Cuiaba (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os estabelecimentos de atendimento ao público em geral, deverão possuir em suas dependências BEBEDOUROS E SANITÁRIOS para uso de seus clientes. Ver tópico

§ 1º - Para efeito do Art. 1º são considerados como estabelecimentos de atendimento ao público os seguintes locais: Ver tópico

I - Estabelecimentos bancários; Ver tópico

II - Supermercados, Mercados de Abastecimento e Feiras Livres; Ver tópico

III - Templos religiosos. Ver tópico

Art. 2º - As instalações sanitárias deverão ser construídas conforme as especificações e normas do Código de Obras e Edificações do Município, critérios da A.B.N.T., considerando o fluxo de atendimento e atividades desenvolvidas. Ver tópico

Art. 3º - Os bebedouros serão do tipo industrial, com fornecimento de água filtrada e gelada. Ver tópico

Art. 4º - Nos estabelecimentos e áreas de acesso ao público de que trata esta Lei, deverão existir obrigatoriamente instalações sanitárias separadas por sexo, com a especificação mínima de: Ver tópico

I - Um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para o sexo masculino; Ver tópico

II - Um vaso sanitário e um lavatório para o sexo feminino. Ver tópico

Art. 5º - Pelo uso das instalações constantes nesta Lei não incidirá qualquer tipo de taxa aos usuários. Ver tópico

Art. 6º - A construção dos sanitários e instalações dos bebedouros deverão ser realizados em áreas apropriadas, no sentido de não prejudicar o fluxo dos usuários no interior dos estabelecimentos e de se evitar a descaracterização urbanística e arquitetônica da áreas de acesso ao público. Ver tópico

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio Alencastro, em 11 de janeiro de 1994.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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