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17 de janeiro de 2019

Lei 3712/97 | Lei nº 3712 de 23 de dezembro de 1997

Publicado por Camara Municipal de Cuiaba (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA À PROSTITUIÇÃO - PROAMP. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (6 documentos)

AUTOR: VER. AURÉLIO AUGUSTO

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cuiabá, o Programa de Assistência Médica à Prostituição - PROAMP. Ver tópico

Art. 2º O programa instituído por esta lei objetiva: Ver tópico

I - A realização periódica, semestral, de exames médicos e laboratoriais pelas prostitutas, prostitutos e assemelhados, visando à constatação, prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis. Ver tópico

II - A prestação de orientação médica às prostitutas, prostitutos e assemelhados, no que tange à prevenção e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis. Ver tópico

Art. 3º Caberá ao executivo, através de seus órgãos competentes, viabilizar a realização dos exames, bem como a orientação médica de que trata o artigo anterior, de forma gratuita, às prostitutas, prostitutos e assemelhados. Ver tópico

Art. 4º Para efeito de controle e acompanhamento médico do estado de saúde da pessoa examinada, será elaborada e fornecida às prostitutas, prostitutos e assemelhados, submetidos aos exames e orientação médica de que trata esta Lei, Carteira de Saúde. Ver tópico

Art. 5º Caberá ao Executivo, através de seus órgãos competentes, viabilizar a realização de campanhas para divulgação do programa de que trata esta Lei. Ver tópico

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Ver tópico

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 23 de dezembro de 1997.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT

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