Lei nº 4589 de 03 de junho de 2004

REVOGA A REDAÇÃO DOS INCISOS V E VI E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III E IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO DA LEI Nº 4.382 DE 17/07/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do Artigo da Lei nº 4.382 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a comercialização de:

I - bebidas alcoólicas;

II - balas, pirulitos e gomas de mascar;

III - salgados fritos;

IV - pipocas industrializadas."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 03 de junho de 2004.

ROBERTO FRANÇA AUAD

PREFEITO MUNICIPAL